Novo Regulamento do Alojamento Local no Porto – 2024
ATUALIZADO EM NOVEMBRO 2023 E EM JANEIRO 2024, APÓS PUBLICAÇÃO DO MAIS HABITAÇÃO E REAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
Os especialistas em alojamento local da GuestReady produziram este artigo em abril de 2023, aquando da publicação do novo regulamento para o AL do Porto, apelidado de Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local. Contudo, temo-lo atualizado com as mais novas alterações.
Em outubro de 2023, o pacote Mais Habitação foi aprovado, levando à suspensão imediata da emissão de novas licenças de AL para apartamentos e estabelecimentos de hospedagem em quase todas as freguesias do distrito do Porto, com algumas exceções, levando a que este regulamento aprovado em abril fosse suspenso pela câmara do Porto no dia 6 de novembro.
O pacote Mais Habitação estipula uma suspensão generalizada de novos registos até que cada Câmara Municipal declare ter condições de habitabilidade em todas as zonas do município para voltar a emitir novas licenças. Isto será justificado através de um documento local, a Carta Municipal de Habitação. Atualizaremos este artigo quando esta carta para o Porto for publicada.
Até lá, excecionalmente e apenas no município do Porto, é possível obter licença de alojamento local também para propriedades destinadas a serviços, existindo para isso um formulário e protocolo específico da Câmara do Porto. Foi confirmado à equipa da GuestReady pela câmara diretamente que, sendo este tipo de propriedade uma unidade não habitacional, a medida já existente no município continua a aplicar-se, considerando-se que o Mais Habitação vem restringir apenas a emissão de licenças para propriedades destinadas à habitação.
Caso não tenha licença de alojamento local, mas procure rentabilizar a sua propriedade, contacte a nossa equipa diretamente. Quer seja um apartamento impedido de obter licença de AL, quer seja uma moradia isenta destas restrições, um estabelecimento de hospedagem, uma loja ou escritório ou outro tipo de unidade, fale connosco. Iremos avaliar que soluções poderemos oferecer para que obtenha os melhores resultados através dos mercados de arrendamento turísticos ou alternativos.
Para conhecer todas as medidas associadas ao mais recente pacote legislativo, recomendamos:
Governo aprova medidas do Mais Habitação – Tudo o que precisa de saber sobre o pacote Mais Habitação e o Alojamento Local
ARTIGO ORIGINAL
Foi entregue a 13 de fevereiro de 2023 a nova proposta para o Regulamento do Alojamento Local da cidade do Porto, e posteriormente aprovada a 22 de abril, um pacote legislativo apelidado de “Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local do Porto”.
Contexto para este regulamento de AL no município do Porto
Em em outubro de 2022, a Câmara Municipal do Porto decidiu suspender as novas licenças de Alojamento Local em todo o centro histórico e também na freguesia do Bonfim, englobando assim toda a zona da “baixa” da cidade.
Esta medida foi aprovada por seis meses renováveis até que a nova proposta do regulamento fosse concluída. Durante este período, a Câmara Municipal do Porto encomendou à Universidade Católica um estudo sobre a pressão das unidades de alojamento local em cada freguesia, para criar um regulamento que “continua[sse] a desenvolver uma cidade amiga do Turismo” com um foco no seu crescimento e “desenvolvimento sustentável”.
Novo Regulamento do Alojamento Local do Porto
O regulamento proposto em fevereiro de 2023 e aprovado em abril vem classificar as freguesias do Porto de acordo com o número real de fogos disponíveis para habitação e os estabelecimentos de alojamento local, separando as zonas por dois grupos: as “áreas de contenção” para novos registos de AL serão as freguesias com uma pressão igual ou superior a 15%; e as “áreas de desenvolvimento sustentável” serão as freguesias com uma pressão inferior.
À luz do novo regulamento, são consideradas áreas de contenção todas as freguesias do centro histórico: Vitória (com uma pressão de 60,5%), São Nicolau (48,3%), Sé (44,1%), Santo Ildefonso (38,3%) e Miragaia (21,8%), à exceção de Cedofeita (que regista uma pressão de apenas 9,1%).
De igual forma, também perto do centro, a freguesia do Bonfim está também já livre de restrições (atualmente com 8,1% de pressão).
Todas a restantes freguesias do munícipio do Porto não têm qualquer restrição para novas licenças de Alojamento Local: Aldoar (0,3%), Campanhã (1%), Foz do Douro (2,6%), Lordelo do Ouro (1,1%), Massarelos (7,1%), Paranhos (1%), Nevogilde (1%) e Ramalde (0,6%).
Exceções ao Novo Regulamento do Alojamento Local do Porto
Os vereadores da Câmara do Porto defendem que o regulamento “procura gerir a cidade como um todo e tratar o alojamento local como essencial”, pelo que o objetivo não é travar o setor, apenas “valorizar projetos que acrescentem valor à cidade“.
Por este motivo, há algumas exceções para a obtenção de Licença de Alojamento Local nas áreas de contenção:
- Projetos de novos edifícios ou de renovação de edifícios que sejam considerados “de especial interesse para a cidade”;
- Projetos promotores de comércio de rua nas situações em que estes ocupem pelo menos 60% do piso térreo do edifício em questão, e no qual pelo menos 20% da área residencial fique afeta a habitação acessível por um prazo mínimo de 25 anos;
- Projetos que visem ocupar, renovar ou substituir edifícios considerados devolutos pelo menos há três anos.
Regulamento do Alojamento Local em Gaia
No concelho do Porto, e também em 2023 mas em janeiro, a Câmara Municipal de Gaia decidiu suspender, com efeito imediato, a emissão de novas licenças de AL numa medida que também pretende ser temporária até que o município defina o seu próprio regulamento para o Alojamento Local.
Como obter a licença de Alojamento Local
A equipa da GuestReady tem à sua disposição um guia completo e atualizado sobre todos os passos necessários para obter a sua licença de alojamento local no município do Porto.
Caso tenha alguma questão, a nossa equipa de especialistas da Invicta está sempre à sua disposição por telefone ou por e-mail.
Arrendar a sua Propriedade sem licença de Alojamento Local
Caso não tenha ou não lhe seja possível obter a licença de alojamento local, existem ainda várias opções legais de arrendamento, para além do arrendamento tradicional, que poderão adequar-se às suas expectativas. A nossa equipa de especialistas também o pode aconselhar.
