Estatuto de residente não-habitual (RNH) em Portugal 2024
O Orçamento de Estado para 2024 introduziu a suspensão da atribuição de novos Estatutos de Residentes Não Habituais (RNH), mas para quem já iniciou o processo, foi criada uma disposição temporária para que possam terminar os processos já iniciados. Assim, quem já iniciou o seu processo de imigração antes do dia 31 de dezembro de 2023, poderá solicitar o estatuto de RNH até 31 de março de 2025, por referência ao ano de 2024, podendo vir a usufruir desse regime nas condições previamente mencionadas por um período de 10 anos. Saiba mais